SENASP - SUSP E O ENFRENTAMENTO DA DESIGUALDADE RACIAL NO BRASIL | Sobre o ato administrativo, podemos afirmar que:

 



Sobre o ato administrativo, podemos afirmar que:
Escolha uma opção:
a.
se um ato administrativo restringe direitos, automaticamente ele é nulo.
b.
ser defensor dos próprios interesses do agente em sobreposição ao interesse público não invalida o ato administrativo.
c.
somente os atos formais, materializados em documentos, são atos administrativos, logo abordagens policiais não se submetem aos requisitos para validação dos atos administrativos.
d.
um ato racista tende a descumprir os requisitos da Forma, da Finalidade e do Objeto.
e.
na busca por soluções, admite-se atitudes sem amparo legal, desde que o resultado obtido seja positivo.

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Sobre o ato administrativo, a opção correta é:

d. um ato racista tende a descumprir os requisitos da Forma, da Finalidade e do Objeto.

Um ato administrativo racista, por desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, tende a descumprir os requisitos da forma, da finalidade e do objeto, tornando-se passível de invalidação. O respeito aos princípios da administração pública é fundamental para a validade e legalidade dos atos administrativos.

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